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Jair Bolsonaro sanciona MP 948 com apenas um veto

23De acordo com uma matéria publicada no portal brasileiro de turismo – Mercado e Eventos:

A Medida Provisória 948, que estabelece regras para o cancelamento e remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de cultura e turismo em função da pandemia da Covid-19, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e se tornou Lei 14.046. O texto foi aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados no final de julho. Foi vetado, no entanto, o parágrafo 3, que determinava a não devolução dos valores pagos caso o consumidor não fizesse o pedido no prazo especificado.

A MP 948 tinha sido publicada em abril pelo presidente Jair Bolsonaro, produzida pelo Ministério do Turismo, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de auxiliar os segmentos turísticos e culturais na crise.

A Lei estabelece três cenários distintos para casos de cancelamento. O primeiro trata da possibilidade de remarcação e caberá aos prestadores a remarcação dos serviços, reservas e eventos cancelados. O segundo fala da disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de novos ou outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas. Já a terceira trata da possibilidade de acordo a ser formalizado com o consumidor para restituição dos valores.

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